DMS/DMST - Dúvidas frequentes - Semfazonline

1 - O que é o ISSQN?: O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, devido por todos os prestadores de serviço, regido, no município de Porto Velho, pela Lei Complementar nº 199/2004 sendo devido mensalmente pelo total da receita de prestação de serviço, devendo ser pago até o dia 15 do mês subsequente às prestações de serviço.
A Guia de Pagamento ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM) é geradas:
1) No caso de quanto o imposto é deve ser recolhido pelo prestador de serviço, automaticamente pelo sistema da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço (NFS-e);
2) No caso do imposto ser devido pelo tomador do serviço, gerado após a autodeclaração por meio do sistema de DMST (Declaração Mensal de Serviços Tomados).
Ressalvamos os casos especias de recolhimento: 1) Sociedades de Profissionais; 2) Profissionais Autonomos e; 3) Optantes do Simples Nacional.
2 - Qual a diferença em DMS e DMST?: A Declaração Mensal de Serviços - DMS - é o documento instituído na legislação municipal, para ser utilizado pelo prestador de serviços devidamente cadastrado no município de Porto Velho, para se efetuar a declaração das notas fiscais de prestação de serviços emitidas durante o mês. Ressalvamos que com a instituição da NFS-e, o documento passou a ser obrigatório somente para as instituições financeiras
Já a Declaração Mensal de Serviços Tomador - DMST - também é destinada aos tomadores de serviços cadastrados no município, no entanto, que tem a obrigação legal pelo recolhimento do imposto em nome do prestador conforme legislação municipal.
3 - O que deve ser declarado na DMST?: Devem ser declarados na DMST todos os serviços tomados pelo declarante, baseados ou não em documentos fiscais emitidos ou recebidos sujeitos à incidência do ISSQN, quanto o imposto é devido ao Município.
A DMST somente será apresentada quanto houver necessidade de retenção do ISSQN sobre os serviços tomados de terceiros.
4 - Quem está obrigado a entregar a DMST?: O responsável/substituto tributário que tem a obrigação legal do recolhimento do imposto por substituição, conforme art. 17 e 18 da LC 369/2009, ainda que imunes ou isentos, contribuintes ou não do ISSQN.
5 - Qual é data de entrega do DMST?: O tomador que, na operação, sujeita ao imposto e sendo em Porto Velho devido, deverá apresentar ao Fisco Municipal, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente a operação, a Declaração Mensal de Serviço Tomado.
6 - Qual a data de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal - DAM?: O imposto será pago até o dia 15 (quinze) do mês subseqüente, prorrogando-se o vencimento para o primeiro dia útil seguinte, quando não houver expediente bancário no dia 15, referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior, independentemente do recebimento do valor dos serviços.
7 - Quais as instituições bancárias que estão cadastradas para receber os pagamentos dos impostos municipais?: Qualquer banco, inclusive as Casas Lotéricas.
8 - A pessoa jurídica, não prestadora de serviços, tem que entregar a DMST mensalmente?: Sim. A pessoa jurídica não prestadora de serviços deverá declarar mensalmente todos os serviços tomados. Caso não haja serviço tomado, não há a obrigatoriedade de apresentá-la como Sem Movimento.
9 - As instituições sem fins lucrativos, isentas ou imunes, são obrigadas a apresentar a DMST?: Sim. Todas as instituições sem fins lucrativos, inclusive as isentas ou imunes, ficam obrigadas a entregar a DMST de todos os serviços tomados, quando o imposto é devido a Porto Velho.
10 - O profissional autônomo está obrigado a entregar a DMS?: Não. O profissional autônomo, pessoa natural, prestador de serviço individual com estabelecimento fixo, não está obrigado a entregar a DAM. Já, a pessoa natural equiparada à pessoa jurídica está obrigada a elaborar e a entregar a DAM.
11 - Minha empresa é obrigada a realizar a retenção do ISS, então devo preencher e entregar a DMST (Guia do Tomador), mas não possuo inscrição municpal. Como devo proceder?: Para empresas não domiciliadas em Porto Velo, basta preencher os 03 (três) formulários da IN nº 13/2012, digitalizar e enviar no e-mail do nosso setor de cadastro (dcaf.semfaz@gmail.com) Link formulários: https://www.semfazonline.com/portal/formularios.action -> Formulários da IN nº 013/2012/GAB/SEMFAZ - Solicitação de Acesso, Solicitação de Vinculação e Termo de Responsabilidade .
Para empresas domiciliadas em Porto Velho, todas devem ter sua inscrição municipal previamente, ainda que dispensadas de alvará de funcionamento. Tendo a inscrição, basta preencher os mesmos formulários e enviar no e-mail do nosso setor de cadastro.
Caso a empresa seja domiciliada em Porto Velho, mas ainda não tem inscrição municipal, para se regularizar, será necessário formalizar processo físico na SEMFAZ requerendo sua inscrição. Contudo, se a empresa está aguardando sua inscrição online, pelo sistema Empresa Fácil, então não precisa formalizar processo, basta aguardar.
12 - Quais os passos básicos a serem seguidos pelo responsável contábil para a elaboração da DMST?: Todos os usuários do sistema dd NFS-e, estão automaticamente autorizados a acessar o Menu de DMST, por tanto, caso se enquadre em alguma das condições de responsabilidade/substituição tributária deverão preencher a DMST.
13 - Como emitir a 2ª via da guia de pagamento e calcular multa e juros por pagamento fora do prazo de vencimento?: Basta selecionar o contribuinte para o qual se deseja a 2ª via, em seguida clicar em guia de pagamento e preencher o mês e o ano de competência. O sistema calcula automaticamente os juros e a multa de acordo com a competência informada, fixando como novo vencimento o último dia do mês corrente.
14 - Como proceder no caso de Matriz e Filial?: A DMST deverá ser entregue individualmente, por estabelecimento, independentemente de sua denominação, tais como sede, filial, agência, posto de atendimento, posto de coleta, sucursal, escritório de representação, entre outras.
15 - No caso de retenção do INSS e do IRRF no documento fiscal, qual a base de cálculo a considerar para o ISSQN?: A base de cálculo do ISSQN é o valor total do serviço prestado, independentemente da retenção de outros tributos.
16 - Devo declarar a DMST de empresa ou instituição sem fins lucrativos, declarada isenta ou imune?: Não, pois não pode haver retenção do ISS de empresa isenta ou imunde ao imposto. Essa condição está expressa na NFS-e, no campo "exigibilidade do ISSQN"
17 - Qual o percentual de multa e juros que pagarei pelo atraso no pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM?: Juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês ou fração de mês;
Multa moratória dde 0,333% (trezentos e trinta e três milésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento).

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