Art. 8º - Para efeito de incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial, entende-se como Zona Urbana, toda área em que existam melhoramentos indicados em pelo 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
O Código Tributário Municipal – Lei Complementar nº. 199/04 dispõe a Metodologia, Base de Cálculo e Alíquotas em seus artigos 10 a 49.
Acesse o site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brO IPTU no Caso Territorial será aplicado quando existir apenas o terreno sem edificação.
Onde:
Onde:
Para encontrar o Valor do Metro Quadrado deve seguir os seguintes passos:
Primeiro Passo:
Exemplo:
Segundo Passo:
Exemplo:
Onde:
Para encontrar o Coeficiente de Profundidade deve-se seguir os seguintes passos:
Primeiro passo:
Onde:
Segundo passo:
Para achar o Cs (Coeficiente de situação) na quadra utilizado na avaliação do terreno será obtido da Tabela B anexo III.
Vide art. 17 da Lei Complementar nº. 199/04 no site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brPara achar o Fator de Ponderação = Fpond
No caso de profundidade máxima:
Onde:
Observações:
O IPTU no Caso Caso Predial será aplicado quando existir o terreno e edificação.
Onde:
Como encontrar?
Para encontrar o Valor do Fator de Situação do Terreno(Fs) verificar o Art. 22 CTM/PVH.
Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brPara encontrar o Valor do Fator de Posição do Terreno(Fp)verificar Art. 23 CTM/PVH.
Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brPara encontrar o Valor do Fator de Alinhamento do Terreno(Fa)verificar Art. 24 CTM/PVH.
Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brPara encontrar o Valor do Fator de Padrão de Construção do Terreno(Fa)verificar Art. 25 e parágrafo Único CTM/PVH.
Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brPara encontrar o Valor do Fator de Conservaçã do Terreno(Fc)verificar Art. 26 CTM/PVH.
Ver site www.semfazonline.com e www.portovelho.ro.gov.brEncontrado o VVE e VVT, use a formula GERAL:
Finalmente estamos pronto para saber o valor do IPTU - Predial, basta aplicar a seguinte fórmula:
Dispõe a Resoluções nº 01 e 02 de 01 janeiro de 2010:
Significado de TRSD:
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares.
O C.T.M dispõe o que são taxas de serviços?
FORMULA GERAL
Onde:
FORMULA SECUNDÁRIA
Onde:
Esclarecimento:
Primeiro passo:
Segundo passo:
Terceiro Passo:
Quarto passo:
Onde:
DADOS:
Quinto passo:
DADOS:
Confirme a TABELA IV - DEMONSTRATIVO DE CALCULO DA TAXA DE RESIDUO SOLIDO DOMICILIAR - TRSD 2010/2011
No Site www.semfazonline.com, sem incidência da taxa de expediente;
Na Secretaria Municipal de Fazenda – SEMFAZ sito a Av. Carlos Gomes, 181- Bairro Arigolândia; ou no Shopping Cidadão sito Av. Sete de Setembro, 830, Centro, com ônus da taxa de expediente. O site disponibiliza para emissão de segunda via, apenas lançamentos de IPTU inscritos em Dívida do Ano. Os tributos inscritos em Dívida Ativa, conforme Art. 274 do CTM/PVH apenas serão disponibilizados em repartição pública - SEMFAZ e Dívida Ativa.